Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como finalidade estabelecer as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais tratados pela RDC PROMOTORA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O documento se aplica a clientes, colaboradores, prestadores de serviço e demais titulares que tenham seus dados tratados no âmbito das atividades da empresa.

2. Aplicação da Política

Esta Política se aplica a todos os serviços prestados pela RDC PROMOTORA, incluindo atividades de correspondente bancário e intermediação de crédito consignado. Também se estende a fornecedores e parceiros que atuem em nome da RDC PROMOTORA.

O descumprimento das regras aqui estabelecidas sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Conduta e Ética da empresa, bem como às sanções legais cabíveis.

3. Encarregado (DPO)

A RDC PROMOTORA nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) o profissional responsável por receber solicitações dos titulares, prestar esclarecimentos e atuar como canal de comunicação com a ANPD.

4. Definições

Para os efeitos desta Política, considera-se:

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail).
• Dado pessoal sensível: informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
• Controlador: a RDC PROMOTORA, que decide sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados.
• Operador: terceiro que realiza o tratamento em nome da RDC PROMOTORA, conforme suas instruções.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

5. Direitos dos Titulares

A RDC PROMOTORA garante ao titular os direitos previstos no artigo 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento.
• Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a RDC PROMOTORA compartilhou seus dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

Os pedidos devem ser encaminhados ao DPO pelo e-mail dpo@rdcpromotora.com.br. A RDC PROMOTORA responderá no prazo máximo de 15 dias, conforme determina a lei.

6. Dados Coletados e Finalidades

6.1 Dados fornecidos pelo titular

A RDC PROMOTORA coleta dados pessoais fornecidos ativamente por clientes e colaboradores, tais como:

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento.
• Endereço, telefone, e-mail.
• Informações de renda e vínculo empregatício.
• Dados bancários e de benefício (quando aplicável).

Esses dados são utilizados para simulação de crédito, análise de propostas, formalização de contratos e cumprimento de obrigações legais.

6.2 Dados recebidos de parceiros e instituições financeiras

A RDC PROMOTORA recebe dados de clientes por meio de instituições financeiras parceiras, nos termos dos contratos firmados. Esses dados são tratados exclusivamente para viabilizar operações de crédito consignado.

6.3 Dados de colaboradores

Dados de colaboradores são coletados para fins de administração de pessoal, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, e para viabilizar o acesso a sistemas e benefícios.

6.4 Dados anonimizados

A RDC PROMOTORA pode coletar e utilizar dados anonimizados (sem associação direta ao titular) para fins estatísticos, de planejamento e melhoria dos serviços.

7. Compartilhamento de Dados

A RDC PROMOTORA compartilha dados pessoais apenas nas seguintes situações:

• Com instituições financeiras parceiras, para viabilizar operações de crédito.
• Com fornecedores e prestadores de serviço (contabilidade, tecnologia, assessoria jurídica), mediante contrato que assegure a conformidade com a LGPD.
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo ordens judiciais e requisições de autoridades competentes.
• Em caso de reorganização societária, fusão ou venda da empresa, quando os dados poderão ser transferidos aos sucessores.

A RDC PROMOTORA não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para fins alheios às finalidades descritas nesta Política.

8. Segurança dos Dados

A RDC PROMOTORA adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida, incluindo:

• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC).
• Armazenamento em servidores protegidos e com backup diário.
• Criptografia de dados sensíveis quando aplicável.
• Monitoramento de acessos e trilhas de auditoria.
• Política de senhas com exigência de complexidade e troca periódica.

9. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, respeitados os prazos legais e regulatórios. Após o término da relação contratual ou da finalidade do tratamento, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de guarda.

10. Bases Legais Aplicáveis

A RDC PROMOTORA trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V).
• Proteção ao crédito (art. 7º, X).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Consentimento (art. 7º, I), quando aplicável e previamente obtido.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre com respeito aos direitos e garantias do titular.

11. Penalidades

O descumprimento desta Política pelos colaboradores sujeita o infrator a sanções previstas no Código de Conduta e Ética da RDC PROMOTORA, podendo incluir advertência, suspensão ou rescisão contratual.

Fornecedores e parceiros que descumprirem as regras estarão sujeitos às penalidades contratuais, incluindo rescisão, além de responderem civil e criminalmente nos termos da lei.

12. Revisão e Atualização

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições anteriores em contrário.

13. Histórico de Versões